O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu prorrogar até o dia 30 de abril de 2026 o prazo para que os municípios enviem suas prestações de contas anuais de governo e de gestão relativas ao exercício de 2025.
A extensão atende a um pedido formal da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), que solicitou mais tempo para que os gestores se adaptem às novas exigências do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). A medida considera a implantação do novo sistema e a necessidade de ajustes nas rotinas e nos sistemas das prefeituras, conforme estabelece a Resolução TCE-MS nº 273, de 18 de dezembro de 2025.
Para o presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, a decisão demonstra sensibilidade do Tribunal diante da realidade municipal. “É um prazo importante para que os gestores possam organizar as informações com segurança e garantir a qualidade dos dados enviados ao Tribunal”, disse.
A resolução foi publicada no Diário Oficial do TCE-MS e tem como objetivo assegurar consistência e fidedignidade das informações encaminhadas pelos municípios. A Assomasul reforça que o prazo adicional deve ser utilizado estrategicamente, garantindo que todas as exigências sejam cumpridas dentro das normas do órgão de controle.
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