O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) intensificou, nos últimos meses, as ações do Projeto Controladoria, iniciativa voltada ao fortalecimento da governança pública e da fiscalização interna nas prefeituras do Estado. Como resultado das apurações, foram instaurados inquéritos civis em Rio Negro, Corguinho e Rochedo, que revelaram deficiências estruturais, legais e operacionais nas controladorias municipais.
Após a análise, o MPMS expediu recomendações formais para que as três administrações adotem providências para reestruturar os sistemas de controle interno.
Rio Negro
No município de Rio Negro, o inquérito civil identificou problemas como falta de autonomia técnica, ausência de servidores efetivos e escassez de relatórios de auditoria. A Controladoria funciona vinculada diretamente ao gabinete do prefeito e conta apenas com dois cargos comissionados, sem equipe de apoio.
Diante das irregularidades, o Ministério Público recomendou que a prefeitura apresente em até 30 dias úteis um cronograma de reestruturação, incluindo:
- previsão de concurso público para cargos técnicos;
- desvinculação da Controladoria do gabinete do prefeito;
- elaboração de Plano Anual de Auditoria Interna.
Corguinho
Em Corguinho, a investigação apontou situação semelhante. A Controladoria é composta por uma única servidora comissionada, que também acumula a função de Ouvidora Municipal.
Segundo o MPMS, o setor não possui equipe técnica, não elabora planejamento anual de auditorias, não instaura procedimentos disciplinares nem comunica irregularidades ao Ministério Público.
Entre as medidas recomendadas estão:
- criação de carreira própria para o controle interno;
- fim do acúmulo de funções;
- formação de equipe multidisciplinar;
- implantação de programa permanente de capacitação.
Rochedo
No município de Rochedo, o cenário identificado foi considerado ainda mais frágil. A Controladoria conta com apenas um servidor efetivo e funciona no mesmo espaço físico do Departamento Jurídico, o que, segundo o MPMS, compromete a independência das atividades.
A investigação também apontou que relatórios de auditoria estavam sendo elaborados por empresa privada contratada pela prefeitura, prática considerada irregular por envolver atividade típica de controle interno do poder público.
Outro problema identificado foi que o cargo de Controlador-Geral é de livre nomeação, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de provimento efetivo para garantir autonomia funcional.
Diante disso, o MPMS recomendou:
- interrupção imediata da terceirização das auditorias;
- envio de projeto de lei para adequar a forma de provimento do cargo de Controlador-Geral;
- disponibilização de estrutura física própria para a Controladoria.
Possíveis medidas
As três prefeituras já foram formalmente notificadas e deverão apresentar cronogramas completos de adequação.
Segundo o Ministério Público, o descumprimento das recomendações pode resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a abertura de ações por improbidade administrativa.
mpms