Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE) encontrou irregularidades em contratações (excesso de comissionados e assessores especiais), hora extra e gratificações de servidores públicos, o que levou conselheiros a darem prazo de 180 dias para que o Poder Executivo de Itaporã realize alterações necessárias.
A inspeção identificou irregularidades na gestão de Marcos Pacco, em 2022 e multou o agora ex-prefeito em 100 Uferms. Entre as irregularidades, gastos com folha de pagamento; excesso de cargos comissionados e assessores especiais; pagamento indevido de horas extras a comissionados; inconsistências nas folhas de pagamentos; pagamento acima do limite constitucional; falta de controle de jornada e assiduidade dos servidores; irregularidades em salário-base; pagamento de valores divergentes dos fixados; descumprimento da obrigação de encaminhamento de documentos de atos de pessoal ao tce-ms e irregularidade dos atos e procedimentos administrativos.
Os conselheiros deram prazo de 180 dias para que o atual prefeito, Tiago Carbonaro, faça as mudanças necessárias, que podem incluir exoneração de servidores contratados, para respeitar a proporcionalidade com efetivos.
A nova gestão terá que respeitar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados; adequar o número de Assessores Especiais ao limite da LCM 113/2022 e adotar mecanismos eficazes de controle da jornada de trabalho dos servidores.
O atual prefeito também precisará promover a adequação da LCM 113/2022, no que diz respeito ao pagamento de gratificação de incentivo à produtividade a servidores, inclusive, aqueles contratados temporariamente; cumprir a LCM 113/2022, no que tange ao salário-base dos servidores e determinar o monitoramento das ações adotadas pelos jurisdicionados a fim de dar cumprimento às determinações.
ims